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slots para euro,Participe da Transmissão ao Vivo em Tempo Real com a Hostess Bonita, Aproveitando Jogos de Cartas Populares Online que Garantem Diversão e Desafios Constantes..É a proposta integrada de um Plano Diretor, Plano de Desenvolvimento Local e Lei de Uso e Ocupação do Solo, para as regular as áreas integrantes do Conjunto Urbanístico de Brasília, que por serem tombadas tem que ter um maior controle em suas modificações. Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, ficam reguladas pelo PPCUB a área da Zona Urbana do Conjunto Tombado (ZUCT), que nada mais é do que a área do Conjunto Urbanístico tombado acrescido do Lago Paranoá. O Plano está sendo discutido internamente no Governo do Distrito Federal e não possui previsão para ser encaminhado a Câmara Legislativa do Distrito Federal.,No direito processual civil, ele aparece de forma expressa no Art. 8º do CPC/2015, quando traz que o juiz tem o dever de aplicar o ordenamento jurídico. Ou seja, ao desempenhar a função jurisdicional (a função de aplicação da justiça) , o juiz deve observar a aplicação do princípio da legalidade..
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